Termos de exclusão de conta e dados
Versão: 2026-08-27
1. Cancelamento e desativação
A solicitação de exclusão implica: • cancelamento da assinatura; • desativação imediata da conta; • encerramento do acesso ao sistema; • cancelamento das renovações futuras; • início do processo de exclusão dos dados, observadas as hipóteses legais de conservação. A exclusão é definitiva e poderá impossibilitar a recuperação posterior da conta e de seus dados.
2. Mensalidade já paga
Caso exista período restante da mensalidade já paga, a conta será igualmente desativada imediatamente. O período restante não será mantido, transferido ou convertido em crédito. Não haverá reembolso proporcional do período não utilizado quando o cancelamento ocorrer por decisão voluntária do usuário. Esta regra não se aplica quando a legislação brasileira determinar obrigatoriamente reembolso, restituição ou estorno.
3. Direito de arrependimento e demais direitos legais
Quando aplicável, serão respeitados os direitos previstos na Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49. Nenhuma disposição deste Termo afasta direitos que não possam ser renunciados por força de lei.
4. Débitos e obrigações anteriores
A exclusão da conta não elimina: • valores já vencidos; • cobranças anteriormente constituídas; • obrigações contratuais; • responsabilidades decorrentes de operações realizadas antes do cancelamento.
5. Exclusão e conservação de dados
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Após a exclusão, dados que não precisem mais ser mantidos poderão ser eliminados, bloqueados ou anonimizados. Determinadas informações poderão permanecer armazenadas quando necessário para: • cumprimento de obrigação legal ou regulatória; • exercício regular de direitos; • prevenção a fraudes; • segurança da plataforma; • defesa judicial ou administrativa; • obrigações fiscais, contábeis ou financeiras.
6. Registros técnicos e auditoria
Para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e comprovação da solicitação, poderão ser registrados: • identificação da conta; • data e hora da solicitação; • endereço IP; • navegador e sistema operacional; • informações técnicas do dispositivo; • sessão autenticada; • versão deste Termo; • registro do aceite; • resultado da exclusão. Esses registros poderão ser mantidos pelo período necessário ou exigido pela legislação. Quando aplicável, serão observadas também as regras do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, relativas à guarda de registros de acesso à aplicação.
7. Confirmação do usuário
Ao selecionar “Confirmar exclusão definitiva”, o usuário declara estar ciente de que: • sua conta será desativada imediatamente; • sua assinatura será cancelada; • eventual período já pago e ainda não utilizado será perdido; • não haverá reembolso proporcional por cancelamento voluntário, salvo obrigação legal; • determinados registros poderão ser mantidos conforme a legislação; • a exclusão é definitiva e poderá ser irreversível.
8. Legislação aplicável
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente: • Lei nº 13.709/2018, LGPD; • Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; • Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor; • Lei nº 10.406/2002, Código Civil; • Decreto nº 7.962/2013, Comércio Eletrônico.